A Pacote Mágico oferece atendimento para solicitações de troca, devolução, cancelamento e reembolso de compras realizadas em pacotemagico.com.br. Esta política explica os procedimentos e preserva os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e nas normas de comércio eletrônico.

A Pacote Mágico é responsável pelo atendimento e pelas providências que lhe competem nas vendas realizadas pela loja. A utilização de transportadoras ou intermediadores de pagamento não afasta suas responsabilidades legais.

1. Como solicitar atendimento

Entre em contato pelo e-mail contato@pacotemagico.com.br, pelo WhatsApp (11) 93960-3663 ou pelo formulário de contato.

Para localizar a compra, informe o número do pedido, se disponível, o nome usado na compra e um contato para retorno. Em caso de divergência ou problema no produto, descreva o ocorrido. Fotografias podem ajudar no atendimento, mas não são uma exigência geral para exercer direitos legais.

O recebimento da solicitação deverá ser confirmado imediatamente. A loja deverá encaminhar sua manifestação em até cinco dias, conforme a regulamentação do comércio eletrônico, sem prejuízo dos prazos específicos de cada direito.

2. Devolução por arrependimento

Nas compras pela internet, você pode desistir da compra no prazo de sete dias corridos, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme aplicável. Não é necessário apresentar justificativa ou demonstrar defeito.

A manifestação dentro do prazo assegura o exercício do direito; a organização da coleta ou postagem será orientada pela loja. A solicitação também poderá ser feita pela ferramenta utilizada na contratação, sem prejuízo dos demais canais disponíveis.

O arrependimento regularmente exercido não gera multa, taxa de reposição de estoque ou cobrança de frete de devolução. A restituição será integral, incluindo o valor do produto e o frete pago na compra, observada a legislação.

3. Embalagem e envio do produto

A loja informará as instruções de postagem ou coleta e o endereço adequado à devolução. Aguarde essas orientações para evitar envio a um endereço incorreto. Esse procedimento não suspende nem reduz os direitos e prazos legais.

Embale o produto de forma a protegê-lo no transporte e, sempre que possível, envie os acessórios e componentes que acompanharam a compra. A embalagem original pode ajudar na proteção, mas sua inviolabilidade não é condição para o exercício do direito de arrependimento.

A abertura da embalagem e a verificação do produto não justificam, por si sós, a recusa do arrependimento. Eventuais situações de dano ou falta de componentes deverão ser avaliadas de forma fundamentada, sem negativa automática ou restrição incompatível com a legislação.

Nas devoluções por arrependimento, problema no produto ou erro atribuível à loja, os custos necessários à solução não serão transferidos ao consumidor quando a legislação determinar que sejam suportados pelo fornecedor.

4. Produto avariado, incorreto ou incompleto

Se identificar embalagem danificada, item diferente do pedido ou falta de componentes, entre em contato assim que perceber o problema. Você pode recusar o recebimento em caso de dano aparente ou divergência.

A ausência de recusa ou de registro no momento da entrega não elimina os direitos legais. A loja verificará a ocorrência e providenciará a solução cabível, respeitando as opções asseguradas ao consumidor.

5. Vícios, defeitos e garantia legal

O prazo legal para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de trinta dias para produtos não duráveis e noventa dias para produtos duráveis, contado da entrega. Para vícios ocultos, a contagem começa quando o problema fica evidenciado, observadas as disposições legais.

Nos casos em que a lei admite o saneamento do vício, o prazo máximo é, em regra, de trinta dias. Se o problema não for resolvido no prazo aplicável, o consumidor poderá escolher entre substituição do produto por outro da mesma espécie em condições adequadas, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

Nas hipóteses legais que autorizem solução imediata, inclusive em razão da essencialidade do produto ou da extensão do vício, não será exigida a espera do prazo de reparação. A garantia contratual, quando oferecida, complementa a garantia legal.

O atendimento poderá ser solicitado à Pacote Mágico, sem obrigação de procurar exclusivamente o fabricante quando a reclamação também puder ser dirigida ao fornecedor.

6. Troca por preferência

O direito de arrependimento nas compras online pode ser exercido nos termos desta política. Fora desse prazo e sem vício, descumprimento da oferta ou outra hipótese legal, a troca por preferência dependerá de condição adicional expressamente oferecida pela loja.

Quando houver uma condição comercial de troca, ela deverá ser informada de forma clara, inclusive quanto a prazos e eventuais custos permitidos, e cumprida conforme a oferta. Essa condição nunca substitui nem limita os direitos obrigatórios do consumidor.

7. Cancelamento, atraso e indisponibilidade

Se desejar cancelar um pedido, procure a loja o quanto antes. O estágio de separação ou envio será considerado para organizar o procedimento, sem impedir o exercício do direito de arrependimento ou de outros direitos legais.

Em caso de atraso, extravio ou indisponibilidade que configure descumprimento da oferta, serão respeitadas as alternativas legais do consumidor, como exigir o cumprimento da oferta, aceitar produto equivalente ou rescindir a compra com restituição dos valores, conforme o caso.

A loja não substituirá itens nem converterá valores em crédito para outra compra sem concordância do cliente.

8. Como funciona o reembolso

Quando cabível, a restituição será feita pelo meio de pagamento original, sempre que tecnicamente possível. Outra modalidade somente será utilizada com concordância do consumidor e com os cuidados necessários à identificação do destinatário.

• Cartão: no arrependimento, a loja deverá comunicar imediatamente o cancelamento à instituição financeira ou administradora para impedir a cobrança ou solicitar o estorno. A visualização do crédito dependerá do processamento do prestador e do fechamento da fatura; a loja prestará informações e acompanhamento.
• Pix ou transferência: a restituição será providenciada pelo meio disponível e adequado à transação. Se forem necessários dados adicionais, a loja solicitará somente o indispensável por seus canais oficiais.
• Outros meios: a devolução observará os procedimentos do prestador utilizado e os direitos legais do consumidor.

O direito ao reembolso não será condicionado à aceitação de vale-compras, descontos ou crédito na loja. Não há cobrança de taxa administrativa pelo exercício regular do direito de arrependimento.

Os prazos legais de restituição serão respeitados. No arrependimento, a legislação prevê devolução imediata dos valores pagos, com atualização monetária. As rotinas de conferência e os procedimentos internos não poderão justificar atraso indevido.

Se a solicitação abranger apenas parte do pedido, a loja apresentará o cálculo dos valores e do frete envolvidos, preservando a restituição devida e os demais direitos aplicáveis.

9. Compras realizadas em marketplaces

Para compras realizadas em outros canais de venda, informe a plataforma e a identificação do pedido. Utilize também as ferramentas de devolução ou atendimento disponíveis no marketplace para manter os registros e os procedimentos relacionados à transação.

As regras operacionais da plataforma não afastam direitos legais nem as responsabilidades da Pacote Mágico por suas vendas.

10. Proteção de dados e informações complementares

Os dados fornecidos no atendimento serão tratados para localizar a compra, verificar a solicitação, executar a solução e cumprir obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.

Não envie senhas, códigos de autenticação ou dados completos de cartão. Consulte também os Termos e Condições para informações sobre compras e entregas.

Atualizações desta política não poderão reduzir direitos obrigatórios nem modificar unilateralmente as condições de compras já contratadas.

11. Fale com a Pacote Mágico

E-mail: contato@pacotemagico.com.br
WhatsApp: (11) 93960-3663
Formulário: página de contato

A identificação completa do fornecedor consta nos Termos e Condições.